MULTA AMBIENTAL EM PRAZO PARA JULGAMENTO

MULTA AMBIENTAL EM PRAZO PARA JULGAMENTO


A lei 9.605/98 conhecida como Lei de Crimes Ambientais, trata especificamente da parte criminal de uma infração contra o meio ambiente.


Já o decreto regulamentador da lei, conhecido como Decreto Federal 6.514/08, é de onde são geradas as multas administrativas aplicadas a cada ato cometido pelo infrator, determinando também em seu artigo 21 que “Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.”


Assim, caso o órgão ambiental não julgue a validade da multa dentro do prazo de 5 anos contados da data da lavratura do auto de infração, deve arquivar o processo e cancelar a multa, visto que o cidadão não pode ficar a vida toda, sob a espada da justiça.

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