DIREITO ADMINISTRATIVO

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Licitações, acessoria, representação legal

* Representação do cliente em Licitações (concorrência pública, carta convite, tomada de preços, leilão e outros), compreendendo assessoria na: avaliação jurídica do processo, análise e comentários ao instrumento convocatório (edital); preparação de propostas, elaboração, exame e organização de documentos para habilitação; apresentação de impugnações, recursos administrativos e judiciais; participação em audiências públicas, entre outros.

* Assessoria em Direito Administrativo em geral, incluindo a elaboração de pareceres e a redação de contratos administrativos diversos.

* Assessoria em processos de outorga de concessões, permissões e autorizações de uso de bens e serviços públicos e na negociação de contratos, bem como a revisão destes.

* Representação legal perante os órgãos da Administração Pública, incluindo secretaria de Estados, ministérios, autarquias, fundações e agências reguladoras.