DIREITO AMBIENTAL

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Dispustas, obrigações, danos e bens

* Defesa Administrativa e Judicial  de Multas dos órgão ambientais como FATMA, SEMACE, FLORAN, POLICIA AMBIENTAL, POLICIA FLORESTAL, IBAMA E SECRETARIAS DO MEIO AMBIENTE DOS MUNICIPIOS.

* Consultoria e Confecção de Pareceres em Direito Ambiental.

* Identificação de contingências ambientais e do aspecto legal, bem como análise da responsabilidade ambiental em suas três esferas: cível, administrativa e criminal, de acordo com a atividade da empresa.

* Assistência jurídica em processos de estruturação/implementação de projetos potencialmente poluidores e certificadores de gestão ambiental (obtenção de licenças, permissões e autorizações governamentais).

* Representação em processos judiciais e administrativos e em negociações de Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) perante o Ministério Público, secretarias estaduais e municipais e órgãos ambientais.